Os princípios do Direito Societário regem as condutas na atividade empresarial, procurando sempre assegurar os interesses individuais dos empresários, ao mesmo tempo em que, garante os interesses de toda a sociedade. Você conhece todos eles?

Saiba mais em “O que faz a área de Direito Societário?”

?Princípio da Livre Iniciativa

A liberdade de livre iniciativa é um princípio do Direito Societário e também um princípio constitucional. Ela assegura que todos tenham uma existência digna, sem nenhum tipo de preconceito, exclusões ou injustiça, sendo à base da ordem econômica – sendo desnecessária a autorização prévia estatal, salvo exceções legais.

Com base no trabalho humano e na livre iniciativa, a Constituição Federal cita os princípios necessários para garantir a existência digna de acordo com os ditames da justiça social, sendo anexada ao pensamento de liberdade individual, ou seja, cada indivíduo em seu pensamento deve desejar uma sociedade melhor e evoluir junto a ela, como um comprometimento social.

?Princípio da Liberdade de Concorrência

A liberdade de concorrência garante ao mercado o fornecimento de produtos e serviços com maior qualidade e preços reduzidos. Os empresários, ao competirem pela preferência dos consumidores, visam aumentar a qualidade de seus produtos e serviços, tentando ajustá-la à economia de custos, de modo a possibilitar preços reduzidos. Ao passo que o empresário objetiva e dedica-se ao aprimoramento das condições de competitividade de sua empresa, seu interesse individual torna-se compatível com os interesses metaindividuais de toda a sociedade.

?Princípio da Função Social da Empresa

Este princípio vem da ideia de que a empresa não deve se preocupar apenas com o lucro, mas também é necessário atenção nas consequências de suas ações, visando o bem estar social e econômico dentro da coletividade.

Mesmo com o objetivo se captação de capital, as empresas devem ter consciência de que a sua atividade não deve ser voltada somente ao lucro, mas também em acompanhar o desenvolvimento social.

?Princípio da Liberdade de Associação

O Princípio da Liberdade de associação assegura que é livre a reunião ou associação pacífica de pessoas por objetivos em comum, com diversas vertentes de objetivos lícitos. Apesar de participarem de diversos grupos, fica registrado que esses agem dentro de um único ente, que é o Estado Democrático de Direito.

?Princípio da Preservação da Empresa

A finalidade desse princípio é a proteção da atividade econômica, o empreendimento. O valor que embasa este princípio é a solução de diversos conflitos de interesses, resolvendo, por exemplo, um conflito societário de modo a manter a atividade empresarial, evitando prejudicar os interesses dos consumidores, trabalhadores, do fisco etc.

?Princípio da Autonomia Patrimonial da Sociedade Empresária

O princípio da autonomia patrimonial da sociedade empresária garante que o patrimônio do sócio não seja invadido em quaisquer ações da sociedade em que o mesmo faz parte (salvo exceções), fazendo com que a figura do empresário não seja atingida – já que este garante a rotatividade de capital necessária na sociedade brasileira capitalista – ou seja, os seus bens pessoais não são confundidos com os bens da pessoa jurídica que faz parte.

?Princípio Majoritário e a Proteção do Sócio Minoritário

O princípio Majoritário e a Proteção do Sócio Minoritário consistem na organização social dentro da ordem administrativa e social dentro de um ente jurídico.

Para que os sócios minoritários não sejam prejudicados pela tomada de decisões dos majoritários, foi criada a proteção do Sócio Minoritário, que garante punições quanto ao abuso do poder do voto, proibição do voto em hipóteses de conflito de interesses, além de inúmeros direitos.

?Princípio da Subsidiariedade da Responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais

Aplicável a todos os tipos de sociedade, é um princípio legal, especial e implícito, derivado do princípio da autonomia patrimonial. Só o adimplemento de dívida da sociedade através da execução dos bens dos sócios, depois de executados todos os bens do patrimônio da sociedade.

Entende-se que, sendo a sociedade um sujeito de direito autônomo, não há sentido e necessidade de buscar bens no patrimônio dos sócios, enquanto a sociedade dispuser deles em seu próprio patrimônio.

?Princípio Majoritário das Deliberações Sociais

As normas deste princípio são vigentes quando os sócios possuem a função de definir a vontade da sociedade empresária, sendo que prevalece a vontade da maioria.

No entanto, o princípio majoritário das deliberações sociais não é democrático, sendo que a “maioria” está associada ao risco assumido. Assim, quanto maior o risco assumido pelo sócio, maior será sua participação nas deliberações de determinada sociedade, sendo proporcional às quotas ou ações votantes e tituladas. Dessa forma, o sócio majoritário poderá definir sozinho a vontade da sociedade, mesmo que haja discordância dos demais.

O princípio analisado nesse item está relacionado ao interesse social que pode conflitar com os interesses do sócio, que por sua vez deverá interpretar o qual interesse proporcionará maios desenvolvimento da empresa.

?Princípio da Liberdade de Associação

Esse princípio assegura que pessoas que possuam objetivos lícitos em comum, e interessados em se unirem para conquistá-los, possam fazê-lo sem encontrar barreiras jurídicas. Além disso, também assegura que ninguém seja obrigado a se associar contra a sua vontade ou que não consiga desfazê-la quando quer.

?Princípio da transparência

A transparência é um dos princípios fundamentais para o funcionamento da empresa, sempre embasando os manuais de governança corporativa. A empresa deve estar sempre transparente aos seus credores, seja na parte de escrituração ou na própria recuperação judicial.

Ser transparente significa adotar medidas para a divulgação das demonstrações financeiras e atividade de seus administradores.

?Conclusão?

Toda entidade empresarial, grande ou pequena, precisa saber princípios básicos de direito societário. Afinal, embora seja uma iniciativa privada, existem centenas de regras e regulações que o empresário precisa seguir para garantir a adequação jurídica que influencia diretamente no sucesso de seu negócio.

Cada empresa opera dentro de leis específicas as quais deve aderir. Um advogado especialista na área ajudará em todo o entendimento da realidade da respectiva empresa e consequente adequação à sua realidade jurídica, aproveitando melhor oportunidades e diminuindo riscos inerentes à sua atuação.

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