Como é possível fazer uma redução das cargas tributárias e recuperação de crédito para a sua empresa em tempos de crise econômica

Entender os princípios e as aplicações do direito tributário é fundamental para a sobrevivência do empresário em nosso país.

Como falamos no texto Direito Tributário: Entenda sua importância e os principais conceitos, todos os indivíduos estão sujeitos à tributação, assim como todas as empresas.

Vamos desmistificar esta área do direito e te explicar de que forma ela pode ajudar a sua empresa!

É importante entender que a função da tributação é oferecer recursos financeiros necessários para manter a estrutura do Estado. Isso ocorre através dos principais impostos que sua empresa deve pagar. São eles:

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Imposto estadual que é cobrado sempre que ocorre movimentação de mercadorias entre os estados brasileiros. Como cada unidade federativa tem a sua alíquota, variando entre 7% e 18%. Para evitar qualquer problema, é possível consultar o site de cada Estado e fazer uma consulta sobre o valor a pagar.

ISS – Imposto sobre Serviços de qualquer natureza

O ISS é um imposto municipal relacionado à Nota Fiscal de Serviço. Como o seu próprio nome diz, ele tem o seu valor calculado a partir do serviço prestado.

As alíquotas mudam em cada cidade. Sempre consulte para saber qual é o valor exato do ISS.

PIS- Programa de Integração Social

O PIS é uma contribuição paga ao colaborador do setor privado operado pela CEF (Caixa Econômica Federal). Ele deve ser pago mensalmente, e tem os valores calculados a partir do faturamento da gestão ou da folha de pagamento.

INSS – Previdência Social

Percentual que o empreendedor paga ao Estado para garantir aos funcionários:

• auxílio-acidente;
• salário-família;
• salário-maternidade;
• pensão por morte;
• aposentadoria por invalidez, idade ou tempo de contribuição.

O valor pago varia de acordo com a função exercida e o tipo de trabalho. Por isso, é importante ficar atento e pagar a alíquota correta.

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Imposto que tem o objetivo de financiar os programas sociais do governo, os investimentos em saúde pública e os fundos previdenciários. Esta taxa incide sobre o faturamento bruto da gestão.

IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Imposto que as empresas devem pagar em relação ao faturamento nos últimos 12 meses de atividade.

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro

Imposto que incide sobre o lucro líquido do empreendimento, antes que o Imposto de Renda (IR) seja calculado. O CSLL deve ser pago pelas Pessoas Jurídicas e as equiparadas pela legislação do IR.

CPP – Contribuição Previdenciária Patronal

Imposto empresarial vinculado ao INSS. Dessa forma, ajuda a garantir o funcionamento da Previdência Social. O seu valor é calculado com base na folha de pagamento do funcionário.

Para um controle eficaz sobre cada taxa, você pode contratar um especialista na área para fazer um planejamento tributário anual. Desta forma é possível otimizar a gestão financeira e possibilitar o pagamento de todos os impostos nas datas corretas sem pagar juros.

Um erro muito comum dos empresários é não efetuar o planejamento e, sem o controle dos valores adequados e as datas corretas, acabam se confundindo e pagando mais do que devem.

Ou até mesmo os contribuintes que agem de má fé e utilizam práticas criminosas para fugir da fiscalização e reter menos tributos, prática de sonegação ou evasão fiscal que é considerada crime – Lei nº 4.729/1965.

Como pagar todos os impostos corretamente e assegurar a saúde financeira da empresa?

A saúde financeira é condição fundamental para o sucesso e sustentabilidade de qualquer empresa. E isso, invariavelmente, passa por uma boa gestão tributária.

O papel do advogado tributarista é criar um planejamento tributário para maximizar o lucro com a diminuição do pagamento de impostos, além de evitar que o empresário pague tributos indevidos.

Um bom planejamento reduz consideravelmente o pagamento de multas decorrentes de erros na entrega das declarações e cumprimento das obrigações acessórias em geral.

O advogado tributarista não substitui o contador, pelo contrário, ambos trabalham juntos, uma vez que este profissional cuida da importante área da produção das informações contábeis e fiscais das organizações, que servirão como base para a tomada de decisão.

Recuperação de crédito tributário

A recuperação de crédito tributário ocorre quando o contribuinte, tem o direito de reaver, ou seja, receber de volta os valores dos tributos pagos indevidamente, a maior ou em duplicidade para a União, Estado ou Município. 

Este direito é aplicável para empresas optantes do Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, modelos com altos valores tributários. Diferente dos modelos como MEI (Microempreendedor Individual), por exemplo, que possuem valores mínimos de tributação mensal/anual.

Essa recuperação pode ocorrer na esfera administrativa ou na esfera judicial. E é um instrumento previsto em lei que tem como finalidade reforçar o caixa das empresas, sobretudo, em momentos de crise econômica, a exemplo do que acontece atualmente no Brasil e no mundo. 

Entre em contato com nossa equipe e esclareça todas as suas dúvidas sobre recuperação de crédito tributário.

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