Na verdade, todas as áreas do direito estão interligadas, sua separação se dá apenas para fins didáticos.

No direito tributário, por exemplo, utilizam-se conceitos e institutos de direito administrativo, direito civil, direito ambiental e direito do trabalho.

Para o empreendedor que busca alavancar o crescimento de sua empresa é fundamental saber alguns dos principais conceitos destas áreas e transformá-las em conhecimento prático.

Podemos conceituar o direito tributário como a área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação. Esta, por sua vez, circunda as noções de tributo, arrecadação e fiscalização.

É importante observar que o direito tributário, tem seu foco na tributação em si, e não na destinação efetiva, aplicação ou gerenciamento desses recursos obtidos pela tributação.

A tributação afeta a todos nós. Seja diretamente em nossa renda, na simples manutenção de propriedade, ou, ainda mais evidente, no consumo de produtos ou serviços.

Suas normas são estabelecidas pelo CTN – Conselho Tributário Nacional, além das restrições emanadas da Constituição Federal de 1988.

Seus principais princípios são:

✔️#1 Estrita legalidade tributária

Todos os elementos integrantes do tributo devem estar definidos em lei

✔️#2 Anterioridade da lei tributária

Antes do inicio do exercício financeiro, lei tributária e lei orçamentária devem estar em vigência

✔️#3 Definição legal do fato gerador

Deve ser interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos

✔️#4 Convenções particulares

A responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser oposta à Fazenda Pública para alterar a definição legal do sujeito passivo tributário

? Mas afinal, o que são os tributos?

Tributos são os pagamentos obrigatórios impostos aos indivíduos para que ele entregue parte de suas rendas e patrimônio, de modo a garantir a manutenção dos serviços prestados pelo Estado. 

? ? Atualmente há cinco tipos de tributações: impostos, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuição especial.

⚠️Fique atento ⚠️ para que em 2021 sua empresa esteja pagando todos os impostos corretamente.

Para os optantes do Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional – tendo em vista que são modelos de altos valores de tributação -, há a opção de rever, junto com um especialista na área, a possibilidade de recuperação de crédito.

Isto ocorre em casos de pagamentos em valores maiores ou em duplicidade para o Estado ou Município.

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